Viçosa cria selo para contabilistas que destinam doações a fundos sociais 4t4x41

A Câmara de Viçosa aprovou, na última segunda-feira, 12, durante reunião ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 31/2025, que institui o selo “Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso”, responsável por reconhecer e valorizar publicamente profissionais de contabilidade que destinam recursos à proteção de grupos sociais vulneráveis.

O selo será concedido aos profissionais e escritórios que comprovarem a intermediação de doações incentivadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao Fundo Municipal do Idoso (FUMID), por meio da declaração do Imposto de Renda. Para receber a certificação, será necessário também estar regularmente inscrito no respectivo conselho de classe e possuir registro de atuação no município.

De acordo com os autores da medida, os vereadores José Roberto Lopes (Betinho/PSB) e Rogério Fontes (Tistu/PP), o PL busca estimular a responsabilidade social no setor contábil e promover maior engajamento com políticas públicas.

A lei prevê que a regulamentação do selo ficará a cargo do Executivo Municipal, que definirá os critérios técnicos, os procedimentos e a documentação necessária para sua emissão, garantindo transparência e segurança em todo o processo.